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Artigos

Por que defender a livre escolha do software?

Florencia Ferrer e Cid Torquato
06/2010

O aumento da transparência vem demonstrando ser o mais efetivo impulsionador de concorrência e poupança nas compras governamentais.

Nos últimos dois anos, no Brasil e no mundo, o aumento da digitalização de processos e sistemas de compras públicas têm produzido enormes benefícios ao exercício da governança. Os resultados mais visíveis, sem dúvida, são os financeiros, principalmente pela grande diminuição da ocorrência de abusos e corrupção. A economia para os cofres públicos é de, em média, 25% em relação aos métodos, digamos, convencionais.

Porém, ingrediente importante na formação desse percentual e uma das principais causas da queda nos preços pagos pelos governos é o aumento da base concorrencial. A racionalização funcional e operacional, bem como a desburocratização do cadastramento e o acesso não-presencial, eletrônico, aos pregões e licitações, têm facilitado e estimulado a participação de mais empresas, despolitizando a carteira de fornecedores do Estado.

A eficiência desse ciclo virtuoso é concluída pela construção de confiabilidade nas transações do setor privado com governos e governantes, principalmente através do empenho antecipado dos recursos para pagamento, no prazo, das compras públicas eletrônicas, evitando que as empresas recorram a embutir em seus preços o risco, comum, convenhamos, de inadimplência.

Os pequenos e médios empreendimentos, mostram nossas pesquisas, são os principais beneficiados pelos sistemas públicos de e-licitações e de e-procurement.

O mesmo princípio deveria ser pensado para a compra de software pelo governo. As mesmas vantagens que o aumento da concorrência está trazendo para o sistema de compras existirão ampliando a base de concorrência para compra de software.

Isto exige políticas de isonomia e neutralidade nas políticas governamentais em todos os níveis de governo.

É importante não confundir opções ideológicas com imposições políticas. Softwares de códigos abertos ou softwares livres podem ser as melhores soluções para algumas aplicações, mas não para outras. O importante é não favorecer com regulamentação do Estado um ou outro e sim permitir a livre escolha e concorrência em função dos próprios méritos.

O próprio Rogério Santanna explicou que em sistemas baseados em T.I.C., hardware representa um terço dos custos, software representa outro terço e a consultoria representa o terço restante. “Com o software livre, um terço desse custo desaparece, mas o custo da consultoria aumenta um pouco. Cada caso é um caso. As soluções baseadas em padrões abertos tendem a reduzir os custos de aprisionamento a médio e longo prazo, e por isso devem ser consideradas” argumenta ele.

Pois se justamente cada caso e um caso, como pode ser defendida a uma lei que favorece só um tipo de software? Em alguns casos o custo da consultoria será tal que não compensará implementar um software livre. Mas se a legislação impede comprar softwares proprietários não restará outra opção a não ser respeitar a lei a pesar de ser esta a opção mais conveniente. 

Por outro lado, e os custos de manutenção do sistema? Que preço deverá ser pago se a solução implementada não tiver suporte posterior? Quanto custará aos cofres públicos a paralisação de alguns processos?

Como podemos em pleno século XXI ainda confundir ideologia com imposição estatal? A legislação que pretende ser implementada implicaria um retrocesso na credibilidade estatal tão grande quanto seria reprivatizar as empresas. 

As regras do jogo do poder público com os atores da sociedade civil não podem ser mudadas acompanhando uma mudança ideológica do governo. Isto gera uma real sensação de vulnerabilidade frente às decisões unilateriais do setor público. 

 

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